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Ibama aprova Programa Nacional de Conversão de Multas para o biênio 2019/2020

03/12/2018

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama) aprovou, por meio da Portaria nº 3.444, de 27 de novembro de 2018, o Programa Nacional de Conversão de Multas para o biênio 2019/2020. O objetivo do programa é garantir a aplicação dos recursos de autos de infração em serviços de conservação e recuperação do meio ambiente. Segundo o Ibama, a medida induz a mudança de comportamento do autuado por meio de incentivos para o cumprimento do dever de reparar os danos causados.

As ações apoiadas pelo Programa Nacional de Conversão de Multas do Ibama estão baseadas em seis diretrizes:

  • Urgência e relevância ambiental, em escala nacional;
    •   Promoção da efetiva recuperação do meio ambiente e da prevenção de danos ambientais;
    •   Alinhamento aos compromissos socioambientais assumidos pelo Brasil em acordos internacionais; 
    •   Sinergia com os objetivos e diretrizes definidos nas políticas socioambientais em curso nos governos federal e estaduais; 
    •   Escalabilidade das intervenções apoiadas; 
    •   Engajamento e participação social.

 

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