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Atividade de comércio exterior de petróleo e gás natural é regulamentada pela ANP

11/04/2019

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) regulamentou, por meio da Resolução nº 777/19, publicada no Diário Oficial da União de 8 de abril, a atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e derivados de gás natural. A Resolução também disciplina o procedimento de anuência prévia dos pedidos de importação e exportação. 

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