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Estudo da CNI faz recomendações sobre pedidos de alteração de tarifas de importação

08/05/2019

Baseada em consultas realizadas com a Coalização Empresarial Brasileira (CEB), entidades empresariais e empresas brasileiras, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) produziu um estudo sobre os mecanismos de alteração de tarifas de importação no Brasil e no Mercosul. O trabalho aponta os principais problemas enfrentados e faz 19 recomendações para dar maior celeridade, transparência e previsibilidade ao processo.  

Entre os entraves apontados no estudo estão a ausência de previsão legal sobre trâmite (alteração permanente) e prazos (alteração permanente, redução por desabastecimento e ex-tarifário), o não cumprimento de prazos legais e a ausência de previsão legal sobre processo decisório (alteração permanente), bem como de procedimentos aplicáveis às propostas de alteração tarifária de ofício pelo governo. Também foram considerados gargalos a ausência de procedimento específico para recurso ou pedido de reconsideração de decisões administrativas em matéria de alteração tarifária (exceto para o ex-tarifário), a não divulgação das deliberações das reuniões de órgãos técnicos e prazos longos para a alteração que, em média, chegam a 200 dias para alguns dos mecanismos, afetando o planejamento da produção e investimentos. O Mercosul também é apontado como motivo de demora e falta de previsibilidade, especialmente para alterações tarifárias permanentes, pois os pleitos podem ser pautados indefinidamente à espera de aprovação pelos Estados Partes. 

A CNI destaca que de todos os mecanismos, o mais transparente – e que deve servir de modelo para os demais - é o de redução por desabastecimento, processo em que são divulgados todos os documentos relativos aos pleitos, inclusive manifestações de apoio ou de oposição e a nota técnica que serve de base para a decisão do governo. Ressalta também que as alterações das tarifas de importação ajudam a empresas a reduzir custos ou a se adaptarem momentaneamente a uma nova realidade competitiva. 

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