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CNI manifesta preocupação com alterações em procedimentos de avaliação de interesse público em defesa comercial

29/08/2017

Em carta endereçada à secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) manifestou preocupação com a Resolução Camex nº 29/2017, referente a mudanças de procedimentos a serem adotados para avaliação de interesse público em defesa comercial. Na carta, a CNI ressalta a importância de que seja preservado o estabelecimento de procedimentos que garantam às partes interessadas a possibilidade de se manifestar a respeito da análise de interesse público, o que manteria a transparência e a segurança jurídica.

 Após destacar que os processos de defesa comercial são longos e onerosos, a CNI afirma não ser razoável que, obtido sucesso no pleito, haja a suspensão da medida, sob a alegação de interesse público, sem direito a manifestações e apresentação de argumentos por parte dos setores ou empresas diretamente interessados.

 • Carta da CNI à Camex

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