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Governo veta o Refis para micros e pequenas empresas do Simples Nacional

12/01/2018

O governo vetou integralmente o PLP 171/2015, que instituia o Refis para as empresas enquadradas no Simples Nacional. A proposta foi considerada inconstitucional e contrária ao interesse público. Segundo o governo, as micros e pequenas empresas já possuem regime tributário diferenciado, não sendo cabível um programa de regularização tributária.

 - Circular 04/2018

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