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Decreto inclui mais dois itens no quadro de isenções previstas no Convênio ICMS 190/17

06/09/2018

O Governo do Estado de São Paulo acrescentou, por meio do Decreto nº 63.680/18, mais dois itens na relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17.

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