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Cadastro de atividade econômica da pessoa física é regulamentado pela Receita

12/09/2018

A Receita Federal regulamentou, por meio da Instrução Normativa nº 1.828/2018, o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), que substitui o Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), chamado de CEI. 

O cadastro é exigido como forma de controle das contribuições previdenciárias, resultado da atividade econômica de pessoas físicas, ou seja, que não têm Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). 

Segundo a Receita Federal, o cadastro entrará em operação, de forma facultativa, para o contribuinte em 1º de outubro deste ano e será obrigatório em 2019. No período de 1º de outubro de 2018 a 14 de janeiro de 2019, o CEI coexistirá com o CAEPF.

 

Obrigatoriedade
Estão obrigadas a inscrever-se no CAEPF as pessoas físicas que exercem atividade econômica nas seguintes situações: contribuinte individual; quem tem segurado que lhe preste serviço; produtor rural cuja atividade constitua fato gerador da contribuição previdenciária; titular de cartório; e pessoas que compram produção rural para venda no varejo. 

Para fazer a inscrição no CAEPF, a pessoa física deve acessar o portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) ou ir a uma das unidades de atendimento da Receita. 

A inscrição no Caepf deverá ser efetuada no prazo de 30 dias, contados do início da atividade econômica exercida pela pessoa física. 

 

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