O Ciesp divulgou comunicado informado que o Mandado de Segurança Coletivo nº 0016706-33.2004.4.03.6100, movido em nome das suas empresas associadas e que discutia o enquadramento de empresas no Simples pelos valores do Decreto 5.028/04, que era maior do que o previsto na Lei 9317/96, foi julgado improcedente.
Como houve uma decisão positiva que produziu efeitos nos anos de 2004 e 2005 podem acontecer duas situações:
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Para as empresas que se beneficiaram da decisão (liminar e sentença) recolhendo na forma do Simples e ainda não foram lançados/cobrados eventuais diferenças pela SRFB, nada há contra elas, pois eventuais valores já decaíram, tendo em vista que a partir de 2006 a União já poderia ter lançado e cobrado.
- Para as empresas que recolheram conforme a decisão e houve o lançamento de eventuais diferenças, então a União passará a cobrar o que foi lançado, normalmente, através de autos de infração, pois não houve a prescrição desse direito.