Agenda internacional da indústria propõe ações para alavancar comércio exterior

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) encaminhou ao governo federal e ao Congresso Nacional a Agenda Internacional da Indústria que relaciona 110 ações nas áreas de política comercial, serviços, mercados estratégicos e cooperação internacional para impulsionar o comércio exterior do País. Das ações propostas, dez são classificadas como prioritárias pela CNI.

  1. Agenda Interna do Mercosul e Internalização do Acordo Mercosul-União Europeia

Defender a importância econômica do Mercosul para a indústria e para o Brasil, a sustentação de empregos pelo bloco e o aprofundamento da agenda econômica e comercial do bloco. Essa agenda inclui a defesa de propostas para o livre comércio entre países do bloco e a internalização de acordos de liberação de compras governamentais e facilitação de comércio. O bloco deve ainda ampliar sua integração externa com a internalização do acordo Mercosul-União Europeia, que pode aumentar em até 20% as exportações do Brasil ao bloco.

  1. Ingresso na OCDE

O Brasil deve manter seu esforço para entrar na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). É preciso sensibilizar o setor privado para a importância dessa agenda e monitorar a adesão do Brasil a novos instrumentos da organização.

  1. Revisão da Lei de Lucros no Exterior

O Brasil precisa revisar a Lei de Lucros no Exterior para eliminar a tributação do lucro das empresas brasileiras com investimentos. Investir no exterior é uma atividade estratégica para o Brasil e o fato de as multinacionais do país pagarem mais impostos que as suas concorrentes no exterior faz com que o país deixe de ter benefícios, como aumento das exportações, da inovação interna e da produtividade.

  1. Portal Único de Comércio Exterior

O Brasil precisa concluir a implementação do Portal Único de Comércio Exterior. Para isso, é preciso finalizar um novo módulo de importação, além de uma total e definitiva integração dos órgãos anuentes, aqueles que autorizam as operações de importação e exportação, e seus respectivos controles.

  1. Reforma tributária para o comércio exterior

É fundamental que a Reforma Tributária assegure a imunidade tributária das exportações, elimine a cumulatividade e o resíduo tributário nas vendas externas, resolva a questão da acumulação de créditos tributários e mantenha os regimes aduaneiros especiais de Drawback, Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (Recof) e Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).

  1. Governança do sistema público de financiamento e garantias às exportações

O BNDES, responsável pelas atividades de financiamento às exportações, precisa ter sua estrutura aprimorada. Além disso, o Banco do Brasil precisa de mais autonomia para realizar as operações do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). Outra medida importante é a regularidade nas reuniões do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig) da Camex.

  1. Medidas compensatórias

O governo brasileiro precisa publicar e colocar em vigor o novo decreto de medidas compensatórias, contendo os principais pontos defendidos pela indústria. Entre eles está a adequação da definição de subsídios, a previsão de adoção de metodologias alternativas em casos de condições anormais de comércio e mudança da definição de indústria doméstica. Além disso, o país precisa fazer mais uso desse instrumento para combater práticas desleais de comércio. Estima-se que apenas em importações subsidiadas hoje, que outros países aplicaram medidas contra a China, o Brasil importe US$ 5 bilhões em produtos que não seguem as regras internacionais de comércio. Um comércio livre se faz também com comércio justo.

  1. Implementação do Rota Global

O Poder Executivo deve implementar a metodologia Rota Global em 2021 em até 18 estados brasileiros, por meio do Plano Nacional da Cultura Exportadora (PNCE). É necessário automatizar o plano de internacionalização e a matriz de serviços e assegurar a aplicação da metodologia nas parcerias nacionais e internacionais estabelecidas pela CNI.

  1. Novo Banco de Desenvolvimento

O governo brasileiro deve promulgar o acordo sobre a sede do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD) e sensibilizar o Legislativo sobre a necessidade de equalização do pagamento das contribuições brasileiras ao banco referentes aos anos de 2020 e 2021.

  1. Special 301

Special 301 é o relatório do Escritório do Representante do Comércio dos Estados Unidos (USTR, em inglês), no qual o governo americano aponta países que precisam avançar em políticas na área de propriedade intelectual. O governo brasileiro precisa defender a retirada do Brasil da lista de atenção deste relatório anual.