O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) estabeleceu, por meio da Portaria nº 196, os níveis de classificação de risco de atividades econômicas dependentes de atos públicos de liberação sob a responsabilidade da Secretaria de Defesa Agropecuária, bem como os prazos para sua aprovação tácita. Foram definidos três níveis de risco: atividades classificadas no nível I estão dispensadas da liberação por meio de qualquer ato público; no nível II ficam as atividades para as quais são simplificados os procedimentos administrativos para o ato público de liberação e no nível III as atividades em que há obrigatoriedade de liberação por meio de ato público, dentro dos prazos estabelecidos.
