A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), por meio da Resolução nº 804, estabeleceu os critérios para obtenção do registro de graxas e óleos lubrificantes, bem como as responsabilidades e obrigações dos detentores de registo, produtores e importadores. A Resolução, entre outros tópicos, relaciona os produtos para os quais é exigido o registro prévio na ANP e detalha a forma de concessão, alteração e cancelamento do registro, definindo também as informações que devem constar nos rótulos.
