ANTT coloca em consulta pública medidas para garantir cumprimento da tabela do frete

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) colocou em consulta pública medidas adicionais para garantir o cumprimento dos pisos mínimos de frete. Entre as propostas, está a possibilidade de multa de R$ 5 mil por viagem àqueles que contratarem transporte rodoviário de carga com valor inferior ao disposto na tabela do frete.

A proposta da ANTT inclui, também, multa de R$ 3 mil a quem anunciar ou intermediar a contratação de frete com valor inferior aos pisos mínimos definidos pela ANTT.

Sugestões sobre o tema poderão ser enviadas até o dia 10 de outubro, por meio de Formulário de Envio de Contribuições, disponível no site da ANTT, por via postal ou durante a sessão pública da audiência, que ocorrerá no dia 9 de outubro, na sede da ANTT, em Brasília.

 

Indenização

A ANTT também publicou, em 6 de setembro, a Resolução 5.828 estabelecendo que, na ocorrência do descumprimento dos valores previstos de preços mínimos de frete, quando da contratação do transportador rodoviário de cargas, o infrator ficará obrigado a indenizar o transportador em valor equivalente a duas vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido, em caso de litígios no âmbito do Poder Judiciário.