Anvisa simplifica processo de importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária

A Resolução RDC nº 208/2018 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), publicada no Diário Oficial da União de 8 de janeiro, simplificou os procedimentos para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária. De acordo com a Anvisa, a medida deve ter um impacto positivo no custo de armazenagem das empresas que trazem produtos relacionados à saúde para o Brasil. A Resolução retirou a exigência de documentos que as empresas só conseguiam depois que as cargas chegavam ao País, o que gerava custos com armazenagem, encarecendo o preço final dos produtos.

Principais alterações

  • Alterado o prazo de cumprimento de exigência para 30 dias.
  • Alterado capítulo de rotulagem que agora diferencia as informações segundo a classe de produtos.

Revogações

  • Vinculação de NCM a determinado procedimento.
  • Todos os dispositivos que determinavam a análise do processo no local do desembaraço do produto.
  • Todos os dispositivos que requeriam a autenticação e reconhecimento de firma.
  • Exigência de registrar nas observações da LI os dados de AFE e registro do produto, que passam a integrar o formulário eletrônico de petição.
  • Exigência de declaração de lote, pois essa informação consta no formulário eletrônico de petição.
  • Exigências de autorização de embarque, agora restritas a procedimento 1, que incluiu a lista C3.
  • Exigência de comunicação de Entreposto Aduaneiro.
  • Exigência de licenciamento de cabelo e vestuário.
  • Exigências de GRU, assinatura de responsável técnico, autorização de acesso, declaração de lotes, procuração e documento de averbação emitido pelo recinto alfandegado que comprovem a presença da carga.
  • Exigência de certificado e laudo de análise para importação de alimentos.