A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) regulamentou, por meio da Resolução nº 777/19, publicada no Diário Oficial da União de 8 de abril, a atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e derivados de gás natural. A Resolução também disciplina o procedimento de anuência prévia dos pedidos de importação e exportação.
