A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional debaterá em audiência pública, que será realizada na Fiesp, no dia 28 de novembro, a proposta de projeto de lei que institui o Cadastro Fiscal Positivo da PGFN. A ideia inicial é que o cadastro sirva como instrumento para nortear os serviços de atendimento e, também, a própria régua de estratégias de cobrança adotada pelo órgão, bem como as condições para regularização e garantia de dívidas.
A mesa diretiva do evento será formada pelos procuradores da Fazenda Nacional Cristiano Lins de Morais, Daniel de Saboia Xavier, Rita Dias Nolasco e Rogério Campos, que reunirão sugestões, especialmente, sobre os seguintes aspectos:
- Canais de atendimento diferenciado e simplificado para orientação, regularização ou discussão das dívidas administradas pela PGFN.
- Critérios a serem considerados para influenciar positivamente ou negativamente na classificação do perfil de risco do contribuinte no cadastro.
- Modalidades de garantias diferenciadas para contribuintes com menor risco fiscal.
- Quantidade de níveis de perfil de risco do contribuinte no cadastro.
- Publicidade da nota atribuída ao contribuinte no cadastro, para o próprio interessado e para terceiros.
- Influência do histórico de adesão e cumprimento dos acordos de parcelamento convencional e especiais na nota atribuída ao contribuinte.
• Utilização da nota atribuída pelo cadastro na variação da régua de cobrança conforme o perfil de risco do contribuinte, envolvendo os momentos de aplicação das medidas de protesto extrajudicial da certidão da dívida ativa; de registro do nome do contribuinte em órgãos de proteção ao crédito e na Lista de Devedores da PGFN; da averbação pré-executória; e do ajuizamento de execução fiscal.