Camex consolida resoluções que reduzem temporariamente imposto de importação

A Câmara de Comércio Exterior (Camex), por meio da Resolução nº 64, consolidou as resoluções que reduziram temporariamente a alíquota do imposto de importação por razões de desabastecimento regional. Foram revogadas de imediato 128 resoluções e estabelecido prazo de revogação de mais 13 resoluções.

Segundo a Camex, a medida inaugura as ações inseridas no contexto da 1ª Agenda Regulatória de Comércio Exterior para o biênio 2018-19, que busca aprimorar o ambiente regulatório brasileiro para temas de comércio exterior, identificando prioridades para monitoramento e promovendo uma gestão do estoque de regulações existentes.

• Resolução Camex nº 64