O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) estabeleceu, por meio da Resolução nº 90, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2018, boas práticas para a elaboração e revisão de medidas regulatórias que afetam o comércio exterior. O objetivo da medida é garantir coerência, transparência e eficácia à política regulatória de comércio exterior. A Resolução também estabelece rotinas para a análise de impacto regulatório (AIR), avaliação de resultado regulatório (ARR) e gestão de estoque regulatório.
A AIR é o processo sistemático de análise baseado em evidências que busca avaliar, com base na definição de um problema regulatório, os possíveis impactos das opções de ação disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos, tendo como finalidade orientar e subsidiar a tomada de decisão. A ARR é o instrumento de avaliação do desempenho de uma medida regulatória, considerando o atingimento dos objetivos e resultados pretendidos, bem como de verificação dos impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua implementação. A gestão de estoque regulatório é a prática de exame periódico das medidas regulatórias, visando verificar a pertinência de sua manutenção ou a necessidade de sua revisão, atualização ou revogação, tendo em vista sua efetividade, atualidade e consistência com o arcabouço normativo.