Camex simplifica os procedimentos para apresentação de pleitos de exceção à TEC

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) eliminou a necessidade do protocolo físico do pleito, com o objetivo de desburocratizar e reduzir custos aos usuários. Os pleitos de alteração do Imposto de Importação, no âmbito da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec), passam a ser apresentados à Secretaria-Executiva da Camex exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: letec@mdic.gov.br. A alteração entrou em vigor no dia 29 de dezembro de 2017.

Outra novidade é que os pleitos com informações confidenciais passam a ser apresentados obrigatoriamente em dois formulários, sendo uma versão pública e outra confidencial. A versão pública dos formulários, bem como todas as manifestações que dele fizerem parte, obedecem à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação) e, portanto são de acesso livre e irrestrito a qualquer interessado.

 

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