SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR CIRCULAR No- 38, DE 26 DE JUNHO DE 2017 O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral
sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts.
59 a 63 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.002738/2016-81, decide tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante
da revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX no 76, de 05 de outubro de 2011, aplicado às importações brasileiras de filmes de PET, comumente classificadas no itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia:
