Em carta enviada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), à Câmara de Comércio Exterior (Camex) e ao Ministério da Fazenda, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) solicita que sejam feitas gestões para a imediata publicação do decreto que regulamentará as investigações de medidas compensatórias no Brasil. Segundo a CNI, as mudanças são esperadas pelo setor industrial desde a abertura da consulta pública em 2013, quando começaram os debates no âmbito governamental.
A CNI argumenta que, ao contrário da legislação antidumping, que foi atualizada em 2013 após passar por consulta pública, as normas sobre investigações antissubsídios permanecem as mesmas desde 1995. “Embora ainda pouco utilizadas no Brasil, as medidas compensatórias tendem a ter importância crescente para promover comércio justo, combatendo importações que competem no mercado interno com ajuda de subsídios concedidos pelos governos de seus países”, ressalta a CNI.