CNI pede urgência na aprovação de pleitos de desabastecimento no Mercosul

A Coalização Empresarial Brasileira (CEB), em nome da Confederação Nacional da Indústria (CNI), encaminhou carta ao secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, Luís Antonio Balduíno Carneiro, solicitando que a Exposição de Motivos Interministerial referente ao 124º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 seja assinada pelo Ministério da Fazenda para expedita publicação de Decreto Presidencial.

 Na carta, a CEB argumenta que o impasse atual sobre a presidência pró-tempore do Mercosul agravou o desafio de aprovação e internalização de normas no bloco e trouxe incertezas ao setor empresarial quanto à renovação de pleitos existentes e admissão de novos pleitos de redução de tarifas de importação por razões de desabastecimento.

 A não renovação de alguns desses pleitos tem acarretado, desnecessariamente, custos significativos para as empresas com pleitos pendentes, num momento em que se necessário aumento de investimentos e da produção no País. A CEB informa que 24 pleitos brasileiros encontram-se atualmente em análise no âmbito da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM).

 A CNI entende que o 124º Protocolo Adicional, celebrado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, traz amparo jurídico adequado para que os quatro países aprovem os processos de desabastecimento, diante do impasse atual do bloco.

 Por fim, solicita que, uma vez assinada a Exposição de Motivos Interministerial, o Ministério da Fazenda faça as gestões necessárias tanto para que a publicação do Decreto Presidencial ocorra com celeridade quanto para que os demais membros do Mercosul internalizem o Protocolo na mesma brevidade.