A Portaria nº 1.729, de 29 de outubro de 2019, aprovou as normas reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de produtos controlados pelo Exército. O Sinproquim destacou na portaria os principais pontos de interesse da indústria química, entre os quais o artigo estabelecendo que a importação de produtos controlados para venda no comércio somente será autorizada se o país fabricante permitir a venda de produtos brasileiros similares em seu mercado interno.
