DAEE passa a exigir declaração de volumes usados de água superficial e subterrânea

O Departamento de Água e Energia Elétrica (DAEE) publicou as Portarias nº 5.579/18 e 5.578/18 que tratam de procedimentos para declaração de medições de volumes de uso de água, bem como de prazos e critérios técnicos para instalação de equipamentos medidores. Todos os usuários que possuem a obrigação de instalar equipamentos que registrem continuamente os volumes captados deverão declará-los, em periodicidade ainda a ser definida pelo DAEE. As declarações serão realizadas por meio do Sistema de Declarações das Condições de Uso de Captações (SiDeCC), disponibilizado na internet

A partir de 5 de novembro, será obrigatória a declaração para os usuários das bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ), do Sorocaba e Médio Tietê. O usuário que ainda não declara seus dados deve aguardar comunicação do DAEE com informação sobre “usuário” e “senha”, para assim iniciar a declaração no SiDeCC. Ainda não foi definido o cronograma para as demais regiões do Estado de São Paulo.

O prazo para os usuários obrigados a utilizar equipamento medidor realizarem a instalação vai até cinco de março de 2019, conforme critérios definidos na Portaria DAEE nº 5.578/18. Caso haja outro prazo de instalação já solicitado pelo DAEE, o mesmo deverá ser seguido.

A Portaria nº 5.578 estabelece as condições e procedimentos para a instalação e a operação de equipamentos medidores de vazões e volumes de água captados ou derivados, relacionados com outorgas de direitos de uso. Os usuários que obtiveram a dispensa de outorga de direito de uso e que possuam equipamentos hidrométricos instalados têm até o dia 5 de outubro de 2019 para se adequarem.

O pedido de prorrogação de prazo de instalação do equipamento medidor poderá ser apresentado à Diretoria de Bacia do DAEE, com a devida justificativa, antes da data de vencimento. O usuário poderá requerer a aprovação do cronograma de adequação das instalações do equipamento medidor, respeitado o limite de 180 dias para a conclusão. Na impossibilidade de instalação de equipamento medidor, o usuário deverá protocolar na sede da Diretoria da Bacia a documentação que comprove o impedimento para avaliação do DAEE.