Decreto da Prefeitura de São Paulo consolida a legislação tributária do município

Por meio do Decreto nº 58.420, publicado em 14 de setembro, a Prefeitura consolidou a legislação tributária atualizada do município de São Paulo. O decreto abrange impostos, taxas e contribuições de melhoria, bem como programas, parcelamento administrativo de débitos tributários e serviços administrativos.