O governo do Estado de São Paulo publicou no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 63.230, de 28 de março, divulgando a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS. A publicação atende o inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, determinando que todas as unidades federadas, para a remissão, para a anistia e para a reinstituição de benefícios relativos ao ICMS, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, sem terem sidos validados pelo CONFAZ, deveriam publicar, em seus respectivos diários oficiais, tal relação.
