Empresas têm até o dia 22 para enviar informações sobre débitos a serem inscritos no Programa de Regularização Tributária

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.766/2017 (D.O.U. de 12 de dezembro) referente à prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017. O prazo para o envio das informações à Receita Federal termina no dia 22 de dezembro. 

Principais pontos: 

Quem deverá observar a norma: os contribuintes que optaram pelo pagamento à vista e liquidação do restante da dívida consolidada: 

  1. com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL, ou de outros créditos próprios relativos a tributos administrados pela RFB; ou
  2. mediante parcelamento na forma do PRT dos débitos previdenciários de que trata o inciso I do § 1º do art. 3º da Instrução Normativa nº 1.687/2017. 

Prazo para prestação das informações: de 11 a 22/12/2017, das 7 às 21 horas, nos dias úteis, perante o sítio da RFB. 

Informações a serem prestadas

  1. débitos que deseja incluir no PRT, cuja exigibilidade esteja suspensa em decorrência de impugnação ou de recursos administrativos;
  2. número de prestações pretendidas, se for o caso;
  • montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de até 80% da dívida consolidada, e;
  1. número, competência e valor do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso efetuado por meio do programa PER/DCOMP, relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no PRT. 

Alteração da modalidade de liquidação: possibilidade. 

Débitos não incluídos no PRT: procedimento. 

Utilização de créditos: indicação e procedimento. 

Baixa nas escriturações dos créditos de base de cálculo negativa e dos prejuízos fiscais. 

Utilização dos demais créditos relativos a tributos administrados pela RFB: somente será possível caso o sujeito passivo tenha transmitido, até 22/11/2017, o PER/DCOMP. 

Indicação dos débitos com exigibilidade suspensa por processo administrativo: revisão, conversão de depósito e saldo remanescente. 

Condições para a consolidação: somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento, até 28/12/2017

  1. i) da parcela correspondente a, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, em espécie, ou
  2. ii) de todas as prestações devidas, quando se tratar de parcelamento. 

Deferimento do pedido de parcelamento: somente após a apresentação das informações necessárias à consolidação, retroagindo seus efeitos à data do requerimento de adesão. 

Revisão da consolidação: hipóteses.