Empresas tem até o dia 29 de setembro para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária

O governo publicou, no dia 31 de agosto, a Medida Provisória 798/2017,  prorrogando até 29 de setembro o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). A nova MP estabelece que o pagamento à vista e em espécie de porcentual do valor da dívida consolidada referente à parcela do mês de 08/2017 será efetuada cumulativamente à parcela do pagamento à vista referente ao mês de 09/2017. Os pagamentos da 1ª e da 2ª prestação, nos percentuais mínimos para cada prestação de 0,4% da dívida consolidada, serão realizados cumulativamente no mês de 09/2017.

 O PERT permite a inclusão dos débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da Medida Provisória.