O Sinproquim relacionou os programas de parcelamento lançados pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo para a regularização de débitos de ICMS. Empresas em recuperação judicial com débitos inscritos em dívida ativa até 10 de fevereiro de 2021 devem consultar o edital nº 01/2021. Microempresas ou empresas de pequeno porte em recuperação judicial estão contempladas no edital nº 02/2021. O prazo para adesão a esses programas vai até 30 de junho. Devedores qualificados como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual com débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2020 devem consultar o edital nº 03/2021. O prazo para adesão a esse programa termina em 30 de novembro deste ano.
