O governo do Estado de São Paulo divulgou, por meio do Decreto nº 64.013, de 27 de dezembro de 2018, a relação dos atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017. O ato faz parte dos procedimentos acordados entre as Unidades Federadas para fins de convalidação de benefícios.
