O Ministério da Defesa aprovou, por meio da Portaria nº 1.729, de 29 de outubro de 2019, as normas reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de produtos controlados pelo Exército (PCE), no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (EB10-N-03.002), 1ª Edição, 2019. Foi revogada a Portaria nº 09-D-Log, de 25 de junho de 2004.
