Exército estabelece normas para apurar infrações ao sistema de produtos controlados

O Comando Logístico do Exército, por meio da Portaria nº 42, estabeleceu os procedimentos relativos ao processo administrativo sancionador no âmbito do sistema de fiscalização de produtos controlados. A Portaria, que entra em vigor no dia 1º de abril de 2020, normatiza os procedimentos de apuração das infrações administrativas e de aplicação das sanções previstas na legislação.