Fazenda define procedimentos para a consolidação de débitos para parcelamento com utilização de créditos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

A Portaria PGFN nº 31/2018, publicada no D.O.U. de 5 de fevereiro, estabeleceu os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os procedimentos deverão ser realizados exclusivamente no sítio da Receita Federal do Brasil na internet, de 6 a 28 de fevereiro.