Fazenda Nacional regulamenta a dação de bens imóveis em pagamento para a extinção de débitos tributários

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentou, por meio da Portaria nº 32/2018, publicada no D.O.U. de 9 de fevereiro, os procedimentos de dação em pagamentos de bens imóveis para extinção de débitos de natureza tributária inscritos na dívida ativa da União. 

Principais pontos: 

Débitos aceitos na dação: débitos de natureza tributária, ajuizados ou não, poderão ser extintos mediante dação em pagamento de bens imóveis. 

Débitos excluídos: recolhidos na forma do Simples Nacional. 

Forma: A PGFN disponibilizará em seu sítio na internet área para registro da intenção de oferta de bens imóveis em dação em pagamento e para consulta pelos órgãos federais interessados. 

Condições para uso: a dação em pagamento de bens imóveis deve abranger a totalidade do débito que se pretende liquidar, com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre o valor da totalidade da dívida e o valor do bem ofertado. 

Somente será autorizada a dação em pagamento de bem imóvel: 

I – cujo domínio pleno ou útil esteja regularmente inscrito em nome do devedor, junto ao Cartório de Registro Imobiliário competente; 

II – que esteja livre e desembaraçado de quaisquer ônus. 

Não serão aceitos os imóveis de difícil alienação, inservíveis ou que não atendam aos critérios de necessidade, utilidade e conveniência, a serem aferidos pela Administração Pública.

 Procedimentos: a dação em pagamento se dará pelo valor do laudo de avaliação do bem imóvel.

 Se o bem ofertado for avaliado em montante superior ao valor consolidado do débito inscrito em dívida ativa da União que se objetiva extinguir, sua aceitação ficará condicionada à renúncia expressa, em escritura pública, por parte do devedor proprietário do imóvel, ao ressarcimento de qualquer diferença;

 O laudo de avaliação do bem imóvel de que trata a Portaria 32/2018 deverá ser emitido:

 I – por instituição financeira oficial, em se tratando de imóvel urbano;

 II – pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em se tratando de imóvel rural, caso em que o procedimento ocorrerá em atendimento ao interesse social, para fins de reforma agrária.

 O devedor arcará com os custos da avaliação do imóvel.