A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) publicou, no dia 17 de abril de 2019, a Portaria nº 8 que disciplina os novos procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em investigações de defesa comercial. Em conjunto com a Portaria, também foram publicados o Guia Processual e o Guia Material de Defesa Comercial e Interesse Público. Os três documentos, que resultam de extensa pesquisa comparativa internacional sobre o uso da cláusula de interesse público em outras jurisdições, sobretudo pela União Europeia, Canadá e Nova Zelândia, estão em consulta pública até o dia 31 de maio.
O Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior (Derex) da Fiesp elaborou uma nota técnica que analisa o conteúdo da nova legislação brasileira de interesse público em defesa comercial e destaca os seus principais aspectos.