A Agenda Regulatória de Comércio do Brasil para o biênio 2018/2019, aprovada pela Câmara de Comércio Exterior por meio da Resolução nº 52, de 9 de agosto de 2018, tem como objetivos elencar as prioridades regulatórias em matérias que impactam o comércio exterior no Brasil, manter um sistema regulatório coeso, coerente e transparente que favoreça o ambiente de negócios no País e reforçar o uso de boas práticas regulatórias relacionadas à elaboração e à revisão de regulamentos.
Wolfgang Lieb, assessor da área de comércio exterior do Sinproquim, considera a adoção da agenda como uma ação muito importante. “Esse trabalho pode levar o País a um novo patamar na sua burocracia para o comércio exterior ao simplificar e racionalizar todos os instrumentos legais em vigor”, destaca Lieb.
A Resolução nº 52 relaciona os temas, os órgãos responsáveis por cada processo, a ação prevista e a justificativa para a medida. Estão previstas ações nas áreas de aduana e procedimentos de comércio exterior; regulamentos técnicos e sanitários; produtos de defesa; financiamentos e garantias às exportações; defesa comercial e regras de origem; zonas de processamento de exportação; transporte, logística e infraestrutura; e serviços e compras governamentais.