Governo de São Paulo institui programa especial para o parcelamento do ICMS

Por meio do Decreto nº 64.564, o governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS no Estado de São Paulo para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A adesão ao programa poderá ser realizada até o dia 15 de dezembro de 2019.

O PEP estabelece a redução do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados. Para pagamento em parcela única, a redução será de 75% do valor das multas e de 60% dos juros sobre a multa punitiva. Em caso de parcelamento, que pode ser feito em até 60 vezes, a redução será de 50% do valor das multas e de 40% dos juros sobre a multa punitiva. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00 e haverá incidência de acréscimos financeiros de 0,64% ao mês para parcelamentos em 12 vezes, de 0,80% para parcelamentos entre 13 e 30 vezes e de 1% para parcelamentos de 31 a 60 vezes.

Procedimentos para adesão ao PEP

A Resolução Conjunta SFP/PGE 4/2019 disciplinou os procedimentos administrativos para a adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS no Estado de São Paulo. Após a formalização, será gerado o número do PEP do ICMS e o termo de adesão, bem como a respectiva guia de recolhimento (GARE-ICMS) da primeira parcela ou da parcela única.

O saldo remanescente de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa também estará disponível para liquidação, porém há algumas exceções, como por exemplo, os casos de saldo remanescente de débito parcelado no PPI do ICMS na situação “em andamento” em 30 de junho de 2019. Para a liquidação de débitos fiscais, nos termo do Decreto nº 64.564, não poderão ser utilizados créditos acumulados, valores de impostos a serem ressarcidos e créditos de precatórios.