Governo federal modifica o quórum de deliberação das sociedades limitadas

Por meio da Lei nº 13.792, de 3 de janeiro de 2019, o governo federal alterou alguns dispositivos do Código Civil modificando o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas. Uma das alterações determina que, tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa.

A Lei nº 13.792 estabelece também que as deliberações dos sócios serão tomadas nas hipóteses dos incisos I, II e III do art. 1.076, ressalvado o disposto no art. 1.061 do Código Civil, segundo o qual “a designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização”. Caso haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.