Governo institui programa de conversão de multas ambientais para o triênio 2020/23

O Ministério do Meio Ambiente instituiu, por meio da Portaria nº 76, o Programa de Conversão de Multas Ambientais (PCMA) para o triênio 2020/2023. O PCMA possibilita substituir o pagamento de multa pela prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Os procedimentos para a conversão de multas, como eixos, temas prioritários, metas e indicadores para a apresentação de projetos são detalhados nas instruções normativas nº 1 e nº 3, publicadas em conjunto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. 

O infrator poderá optar por pagar a multa, requerer a sua conversão em serviços ou pedir sua impugnação, administrativa e judicialmente. Ao optar pela conversão da multa em serviços, o autuado poderá implementar projeto de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental ou aderir a projeto previamente selecionado.