Governo paulista altera o regulamento sobre atribuições e estrutura do Consema

Por meio do Decreto nº 64.122, de 1º de março de 2019, o governo do Estado de São Paulo alterou o regulamento que dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema). Entre outras mudanças, foi estabelecido que nos procedimentos referentes a auto de infração por desrespeito à legislação ambiental caberá recurso especial ao Consema e que o presidente do órgão submeterá Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e respectivos Relatórios de Impacto sobre o Meio Ambiente (RIMA) à apreciação do plenário.

 

Decreto nº 64.122