Governo paulista institui regulamento contra incêndios em edificações e áreas de risco

O governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 63.911, de 10 de dezembro de 2018, instituiu o Regulamento de Segurança contra Incêndios das Edificações e Áreas de Risco. Entre os objetivos do regulamento estão o de proteger, prioritariamente, a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndios e emergências;  restringir o surgimento e dificultar a propagação de incêndios, estimulando a utilização de materiais de baixa inflamabilidade e reduzindo a potencialidade de danos ao meio ambiente e ao patrimônio; proporcionar, nas edificações e áreas de risco, os meios mínimos necessários ao controle e extinção de incêndios; viabilizar as operações de atendimento de emergências; e fomentar o desenvolvimento de uma cultura prevencionista de segurança contra incêndios.