Governo prorroga o prazo de adesão ao programa especial de regularização tributária

A Medida Provisória 804/2017, publicada no DOU em 29 de setembro, prorrogou até o dia 31 de outubro o prazo para a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Para aderir ao programa, o contribuinte deverá apresentar requerimento informando os débitos a serem parcelados. A MP determina que os contribuintes que fizerem a opção até 31 de outubro terão de pagar cumulativamente as prestações de outubro, setembro e de agosto.

 

 • PERT – Regulamentação PGFN