Governo prorroga por mais 60 dias a vigência da MP 927 sobre emprego e renda

A vigência da MP nº 927, que estabeleceu uma série de medidas trabalhistas como forma de preservar empregos e renda durante a pandemia de coronavírus, foi prorrogada por mais 60 dias. Entre os principais pontos da MP estão o teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas e o diferimento do recolhimento do FGTS.

Entretanto, o STF suspendeu a eficácia dos artigos 29 e 31 da MP nº 927. O artigo 29 determinava que os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não seriam considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal. O artigo 31, por sua vez, estabelecia que durante o período de 180 dias, contados a partir da entrada em vigor da MP, os auditores fiscais do Ministério da Economia atuariam de maneira orientadora.

O diretor jurídico do Sinproquim, Enio Sperling Jaques, destaca em circular enviada às empresas associadas que, com a decisão do STF, o artigo 29 perdeu a eficácia jurídica. Mas que existe uma Lei Previdenciária em vigor, de nº 8.213/91, que em seu artigo 20, caput, parágrafo primeiro, alínea d, dispõe que “Não é considerado como doença do trabalho a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que tenha sido desenvolvida, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho”. Na circular, o diretor do Sinproquim coloca exemplos e faz algumas recomendações.