Governo prorroga prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária

A Medida Provisória nº 807/2017 (DOU de 31/10/17) prorrogou até 14 de novembro o prazo para a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Para aderir ao programa, o contribuinte deverá apresentar requerimento, que pode ser protocolado no site da Receita Federal, informando os débitos a serem parcelados.

O PERT, conhecido como Refis, prevê descontos e condições mais favoráveis para empresas e pessoas físicas endividadas quitarem dívidas de ordem tributária. No pagamento à vista, é possível abater 90% dos juros e 50% das multas. Para dívidas com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o desconto será de 25% nos encargos e honorários advocatícios. O parcelamento máximo é de 180 meses.