Governo publica decreto com protocolo adicional ao acordo entre Mercosul e Chile

O governo federal publicou no Diário Oficial da União, no dia 9 de agosto, o Decreto nº 9.968 com o 63º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, assinado entre o Mercosul e o Chile. O Protocolo, que substitui o capítulo de regras de origem do acordo, entrará em vigor 60 dias após depósito na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) por todos os países signatários. 

A Coalização Empresarial Brasileira (CEB) da Confederação Nacional da Indústria (CNI) destaca como pontos de atenção no Protocolo a não alteração das regras de origem, os requisitos específicos de origem, a certificação de origem, que será emitida por entidade autorizada, sem previsão de autocertificação, e o reconhecimento de assinatura digital do certificado de origem e documentos acessórios.