O texto revisado do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros – Convenção de Quioto, foi promulgado pelo Decreto 10.276, de 13 de março de 2020. Entre os objetivos, estão a eliminação de disparidades entre os regimes e práticas aduaneiras que podem dificultar o comércio internacional.
O Sinproquim assinalou no Decreto os principais pontos de atenção.