Governo reajusta taxas sobre fiscalização e controle de produtos químicos que possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias que causem dependência

Por meio da Portaria Interministerial nº 47, de 27 de janeiro de 2017, o governo reajustou, com base na variação do IPCA, os valores referentes às taxas de fiscalização e controle de produtos químicos que, direta ou indiretamente, possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, piscotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica.  A nova tabela entra em vigor dez dias após a publicação da portaria no D.O.U., o que ocorreu em 30 de janeiro de 2017.

Veja a íntegra da Portaria Interministerial nº 47