Governo revoga a Medida Provisória 774, que reonerava a folha de pagamento

Por meio da Medida Provisória 794/2017, o governo revogou a MP 774, que excluia todas as empresas dos setores industrial e comercial, bem como de algumas empresas do setor de serviços, do regime tributário da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A Fiesp e o Ciesp já haviam obtido, por decisão liminar do Tribunal Regional Federal, a manutenção do CPRB em 2017 para as empresas filiadas às entidades que haviam optado  por esse sistema.

A MP 774/2017 era prejudicial à indústria brasileira, pois as empresas do segmento optantes pela contribuição baseada no faturamento voltariam a recolher a contribuição previdenciária patronal com base no valor da folha de pagamento. A mudança iria elevar, em torno de 50%, o valor das contribuições, considerando a média dos valores pagos pelas empresas optantes pelo sistema de porcentual sobre o faturamento.