Ibama define normas para delegar licenciamento ambiental a estados e municípios

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) republicou, em 18 de abril, a Instrução Normativa nº 8, de 20 de fevereiro de 2019, que estabelece os procedimentos administrativos para a delegação de licenciamento ambiental de competência federal para órgãos estaduais ou municipais de meio ambiente. Nessa republicação, foram incluídos anexos que não constavam anteriormente.  

A Instrução Normativa nº 8 estabelece que são passíveis de delegação, mediante avaliação de oportunidade e conveniência e ato específico, os processos de licenciamento ambiental cuja competência originária seja federal. No caso de empreendimentos ou atividades que afetem mais de um estado, será possível a delegação a apenas um órgão estadual ou municipal de meio ambiente, ainda que não haja manifestação dos demais estados. 

Em situações de controvérsia judicial ou extrajudicial quanto à competência para o licenciamento, cujo deslinde puder causar mora administrativa, poderá o Ibama realizar a delegação cautelar do licenciamento ambiental ao órgão estadual ou municipal de meio ambiente, ainda que não se entenda, a priori, competente, nos termos do artigo 7º da Lei Complementar nº 140/2011. A delegação cautelar subsistirá até o deslinde final da controvérsia, convertendo-se em definitiva, caso definida a competência do Ibama, ou perderá seu objeto, caso entendido que o órgão estadual ou municipal de meio ambiente detém a competência para o licenciamento. 

A delegação de competência será formalizada por meio de Acordo de Cooperação Técnica (ACT), instrumento jurídico formal a ser firmado entre o Ibama e o órgão estadual ou municipal de meio ambiente, no qual devem ser especificados o empreendimento ou atividade cujo licenciamento será delegado, o prazo de vigência da delegação, bem como o regramento das relações institucionais e administrativas entre os entes partícipes.