Ibama isenta alguns usos de gases refrigerantes de registro no Cadastro Técnico Federal

As Instruções Normativas números 11 e 12, publicadas em 2018 pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), atualizaram os procedimentos relacionados ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e criaram 22 fichas técnicas para verificação do enquadramento de atividades. Com a regulamentação, algumas atividades que utilizam gases refrigerantes listados no Protocolo de Montreal ficaram isentas da inscrição no CTF/APP, o que pode ser verificado no item “a descrição não compreende” da Ficha Técnica de Enquadramento.

Dentre as atividades que estão obrigadas a fazer a inscrição no CTF/APP, por meio da Declaração de Atividade de Utilização Técnica de Substâncias Controladas – Protocolo de Montreal, estão, entre outras, a aquisição e utilização industrial de substância controlada pelo Protocolo de Montreal como matéria-prima de processo produtivo e a aquisição e utilização industrial na manufatura de máquinas e equipamentos que contenham substância controlada pelo Protocolo de Montreal. A Ficha Técnica de Enquadramento, com o descritivo completo de atividades que compreendem ou não compreendem a obrigação de inscrição no CTF/APP, está disponível no site do Ibama.