O Ministério do Meio Ambiente delegou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio da Portaria nº 175, a competência para atuar como autoridade responsável pelo recebimento de notificações, emissão de consentimentos e manifestação em relação às solicitações de importação e exportação de substâncias que tenham sido classificadas como restritas em outros países, em conformidade com as convenções de Estocolmo (poluentes orgânicos sistêmicos), Roterdã (comércio internacional de produtos químicos perigosos) e Minamata (mercúrio).
